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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 346 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 27/10/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/06/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11990 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20725.01.00/03-7
Assunto:
 ldo orçamento 2003 reserva contingência
Ementa:
 Altera a redação do artigo 24 da Lei nº 11.823, de 30 de julho de 2002, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Votação: SIM 33 - NÃO 14
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo